Os paÃses da União Européia podem se recusar a dar os nomes de compartilhadores de arquivos via Internet em casos civis, afirmou um tribunal do bloco nesta terça-feira, um golpe para os detentores de direitos autorais que tentam combater a pirataria digital.
O Tribunal Europeu de Justiça cuida de uma disputa entre a Promusicae, associação espanhola de donos de direitos autorais, e a operadora de telefonia móvel Telefonica, da Espanha.
"As leis da comunidade não solicitam que os Estados membros, com o intuito de assegurar proteção eficaz dos direitos, façam uma revelação dos dados pessoais no contexto de processos civis", afirmou o tribunal em comunicado.
A Promusicae quer o nome dos clientes de Internet da Telefonica que compartilham material protegido na rede usando o programa de troca de arquivos KaZaA, para que possa processá-los.
Processos civis são mais baratos que os criminais, geralmente mais exigentes com provas.
"Há muitas diretrizes comunitárias cujo propósito é assegurar, especialmente na sociedade de informação, proteção eficaz da propriedade da indústria, em particular o copyright", apontou o tribunal.
"Entretanto, tal proteção não pode afetar os pedidos de proteção de dados pessoais. As diretrizes da proteção de dados pessoais também permite aos Estados membros oferecer exceções às obrigações de garantir confidencialidade do dados em tráfego", acrescentou o tribunal.
As leis da União Européia não excluem a possibilidade dos paÃses do bloco de retirar a obrigação para revelar dados pessoais no contexto de processos civis, coloca o tribunal.
"Contudo, não compele aos Estados membros retirar tal obrigação", concluiu.
O Tribunal Europeu de Justiça cuida de uma disputa entre a Promusicae, associação espanhola de donos de direitos autorais, e a operadora de telefonia móvel Telefonica, da Espanha.
"As leis da comunidade não solicitam que os Estados membros, com o intuito de assegurar proteção eficaz dos direitos, façam uma revelação dos dados pessoais no contexto de processos civis", afirmou o tribunal em comunicado.
A Promusicae quer o nome dos clientes de Internet da Telefonica que compartilham material protegido na rede usando o programa de troca de arquivos KaZaA, para que possa processá-los.
Processos civis são mais baratos que os criminais, geralmente mais exigentes com provas.
"Há muitas diretrizes comunitárias cujo propósito é assegurar, especialmente na sociedade de informação, proteção eficaz da propriedade da indústria, em particular o copyright", apontou o tribunal.
"Entretanto, tal proteção não pode afetar os pedidos de proteção de dados pessoais. As diretrizes da proteção de dados pessoais também permite aos Estados membros oferecer exceções às obrigações de garantir confidencialidade do dados em tráfego", acrescentou o tribunal.
As leis da União Européia não excluem a possibilidade dos paÃses do bloco de retirar a obrigação para revelar dados pessoais no contexto de processos civis, coloca o tribunal.
"Contudo, não compele aos Estados membros retirar tal obrigação", concluiu.
Fonte: Reuters
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